A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, no começo da tarde desta terça-feira (18), a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que extingue o voto secreto. A proposta prevê o fim do sigilo em todas as votações do Poder Legislativo.
No começo da reunião, o relator da proposta, Sérgio Souza (PMDB-PR), havia apresentado uma reformulação do seu parecer, determinando o voto aberto apenas nos casos de cassação de mandato de parlamentares. Mas, em decorrência das manifestações de vários senadores, voltou atrás e restabeleceu seu parecer original, a favor do voto aberto em todos os casos.
O relatório original do senador recebeu voto favorável da maioria dos integrantes da CCJ e vai, agora, à deliberação do Plenário do Senado, em dois turnos de votações.
O fim do voto secreto
A polêmica em torno do voto secreto em sessões de cassação de mandato teve início no final de agosto, após votação apertada na Câmara manter o cargo de Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado pelo STF a 13 anos e quatro meses prisão por peculato e formação de quadrilha. Posteriormente o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso concedeu liminar que suspendeu a sessão que beneficiou o deputado.
Após reações negativas de ministros da corte e da população, a Câmara desengavetou a PEC de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP) que já havia sido aprovada em primeiro turno pelo plenário da casa em 2006.
A medida foi considerada pela liderança tucana no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), como uma "manobra para inviabilizar a aprovação rápida da questão central: o voto aberto em casos de cassação de mandato".
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