PL que cria novos municípios deve ser votado até junho

André Moura protocolou requerimento de urgência para votação

O líder do PSC, deputado federal André Moura protocolou um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 397/14, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. A propositura, oriunda do Senado sob o número PLP104/14 é de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), e foi submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, e está pronto para ser votado em Plenário. Dentre as disposições preliminares da Lei, consta que para haver a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão haver realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e consulta prévia, mediante plebiscito, à população local. Em Sergipe, alguns povoados solicitaram a emancipação: Eduardo Gomes e Rosa Elze, em São Cristóvão; Santa Rosa do Ermírio e Sítios Novos, em Poço Redondo; Lagoa do Meio, em Porto da Folha e o Colônia Treze, em Lagarto. De acordo com o projeto, os novos municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Será exigido também um número mínimo de habitantes: 6 mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Também consta da matéria que a área pretendida, além dos critérios acima, tenha viabilidade econômica, político-administrativa e socioambiental e urbana, ou seja, tem de ter receitas próprias e como se manter sem o município de origem. "Não pode portanto, ser tao somente o desejo da população, porque assim a salvaguardamos de que isso aconteça por interesses pessoais", explicou. Com o requerimento de urgência, o PLP deve ser apreciado até junho. Fonte: Assessoria Parlamentar